Assinatura eletrónica eIDAS

Assinatura com validade legal, dentro do processo

Contratos, guias de remessa, aceitações e documentação laboral assinados à distância ou em tablet, com evidências e selo temporal. Sem sair do Kimobox nem pagar outra licença.

Que nível de assinatura cada documento precisa

O Regulamento eIDAS distingue três níveis de assinatura eletrónica: simples, avançada e qualificada. Só a qualificada tem por lei o mesmo efeito jurídico da assinatura manuscrita, mas isso não significa que as outras não valham: o art. 25.º, n.º 1, proíbe negar efeitos jurídicos a uma assinatura eletrónica pelo simples facto de o ser. O que decide a sua força probatória são as evidências que a acompanham, e é aí que o Kimobox fornece o registo completo do ato de assinatura.

Conteúdo revisto em 25 de agosto de 2026

Norma europeia: Regulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS) Aplicável desde 1 de julho de 2016
Revisão eIDAS 2: Regulamento (UE) 2024/1183 Em vigor desde 20 de maio de 2024; cria a carteira europeia de identidade digital
Norma espanhola: Ley 6/2020, de 11 de novembro Regula determinados aspetos dos serviços eletrónicos de confiança
Equivalência à manuscrita: Só a assinatura qualificada Art. 25.º, n.º 2, do Regulamento eIDAS
Selo temporal qualificado: Presunção de exatidão Art. 41.º, n.º 2, eIDAS: presunção da data, da hora e da integridade dos dados

Assinatura avançada eIDAS

Identificação do signatário, evidências do processo e selo temporal qualificado.

Assinatura à distância

Envio por e-mail ou SMS com código de utilização única.

Assinatura presencial

Mesa digitalizadora ou ecrã tátil com captura biométrica do traço.

Dossiê de evidências

Documento probatório com hashes, IP, horas e rastreabilidade completa.

O que se assina

Casos habituais

Contratos e aditamentos laborais, e recibo de vencimento
Guias de entrega e aceitações do cliente
Orçamentos e condições comerciais
Aceitação da política de SST e entrega de EPI
Atas de reunião e aprovações da qualidade
Consentimentos e cláusulas de proteção de dados

Enquadramento normativo

Assinatura com validade em toda a União Europeia

Regulamento eIDAS (UE) 910/2014

O regulamento europeu que dá validade legal à assinatura eletrónica avançada.

Exemplos reais

Assinaturas que caem e assinaturas que aguentam

Serviços técnicos

Aceitação do cliente no relatório de trabalho

Antes Assinatura com o dedo numa aplicação que só guarda uma imagem do traço. Se o cliente negar ter assinado, a imagem sozinha não prova grande coisa.

Depois Assinatura manuscrita digitalizada com dados biométricos do traço, cifrada e associada ao documento, mais o registo do dispositivo, da hora e da localização da assinatura.

RH · documentação laboral

Confirmação de receção da política interna

Antes Cópia impressa assinada e digitalizada, arquivada numa pasta. Encontrar a de uma pessoa concreta leva o seu tempo.

Depois Assinatura avançada a partir do portal do colaborador, com evidência de identificação prévia e selagem. Encontra-se por trabalhador e por documento em segundos.

Comercial · contratação à distância

Contrato assinado por duas partes em duas regiões

Antes Ida e volta por estafeta, duas semanas de atraso e um documento que é preciso voltar a digitalizar.

Depois Circuito de assinatura com ordem de signatários, lembretes automáticos e documento selado no fim. O contrato fica arquivado no processo do cliente.

Vocabulário

Os três níveis, sem confusão

Assinatura eletrónica simples: Qualquer dado em formato eletrónico que o signatário usa para assinar. Inclui desde um clique de aceitação até ao nome no fim de um e-mail. Não lhe podem ser negados efeitos jurídicos, mas a sua força probatória depende do contexto.
Assinatura eletrónica avançada: A que está associada de forma inequívoca ao signatário, permite identificá-lo, é criada com meios sob o seu controlo exclusivo e deteta qualquer alteração posterior do documento. É o nível habitual na documentação laboral e comercial.
Assinatura eletrónica qualificada: Assinatura avançada criada com um dispositivo qualificado e baseada num certificado qualificado. É a única a que o Regulamento confere por si só o efeito jurídico da assinatura manuscrita.
Selo temporal: Prova de que um dado existia num determinado momento. Quando é qualificado, a norma presume a exatidão da data e a integridade do documento.
Evidência de assinatura: Conjunto de dados que rodeiam o ato: identificação prévia, dispositivo, endereço IP, hora, documento exato assinado. É o que torna uma assinatura defensável perante uma contestação.
Prestador qualificado de serviços de confiança: Entidade supervisionada e incluída na lista de confiança do Estado, habilitada a emitir certificados e selos qualificados. Em Espanha, a supervisão cabe ao ministério competente.

Perguntas frequentes

O que nos perguntam antes de começar

É válida perante um juiz?

É uma assinatura eletrónica avançada conforme o regulamento eIDAS, com dossiê de evidências que sustenta o ónus da prova.

Há limite de assinaturas?

Contrata-se por volume anual; não há custo por signatário externo.

Posso assinar vários documentos de uma vez?

Sim, em lote e com vários signatários pela ordem que definir.

Que diferença há entre assinatura simples, avançada e qualificada?

A simples é qualquer dado eletrónico usado para assinar. A avançada está associada de forma inequívoca ao signatário e deteta qualquer alteração posterior do documento. A qualificada é uma avançada criada com um dispositivo e um certificado qualificados, e é a única a que o art. 25.º, n.º 2, do Regulamento eIDAS confere por si só o efeito da assinatura manuscrita.

Uma assinatura avançada tem validade legal?

Sim. O art. 25.º, n.º 1, do Regulamento eIDAS proíbe negar efeitos jurídicos a uma assinatura eletrónica pelo simples facto de ser eletrónica. O que varia entre níveis não é a validade, mas o ónus da prova se alguém a contestar.

Que nível preciso para a documentação laboral?

Na prática, a avançada com boas evidências resolve a maioria dos casos: confirmação de políticas, aditamentos, relatórios de trabalho. A qualificada fica reservada para atos com requisitos formais específicos ou quando a contraparte a exige.

O que é um selo temporal e porque importa?

É a prova de que um dado existia num determinado momento. Quando é qualificado, o art. 41.º, n.º 2, do Regulamento eIDAS estabelece uma presunção de exatidão da data e da hora e de integridade do documento.

O que muda com o eIDAS 2?

O Regulamento (UE) 2024/1183, em vigor desde maio de 2024, mantém o esquema de níveis e acrescenta a carteira europeia de identidade digital, que a médio prazo simplificará a identificação prévia do signatário em operações transfronteiriças.

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Fontes

De onde vem cada dado

Referências ao texto oficial em vigor. Se uma norma for revista, esta página é atualizada e a data de revisão reflete-o.

Regulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS), arts. 25.º, 26.º e 41.º EUR-Lex · 23 de julho de 2014
Regulamento (UE) 2024/1183, que altera o Regulamento eIDAS (carteira europeia de identidade digital) EUR-Lex · 11 de abril de 2024
Ley 6/2020, reguladora de determinados aspectos de los servicios electrónicos de confianza BOE-A-2020-14046 · 12 de novembro de 2020

Assinatura eletrónica avançada eIDAS integrada na gestão

O Kimobox inclui assinatura eletrónica avançada conforme o regulamento eIDAS, com identificação do signatário, selo temporal, captura biométrica em tablet e assinatura à distância por e-mail ou SMS com código de utilização única.

Cada assinatura gera um dossiê de evidências com hashes do documento, endereços IP, carimbos temporais e rastreabilidade do processo, aplicável a contratos laborais, guias de remessa, aceitações de clientes, aprovações da qualidade e consentimentos de proteção de dados.