O que a Orden EHA/962/2007 permite
O seu artigo 7 regula a digitalização certificada: permite substituir a fatura em papel pela sua imagem eletrónica e destruir o original, desde que o processo use software homologado pela Agência Tributária.
A imagem deve ser fiel e íntegra, ser assinada eletronicamente e ficar associada a uma base de dados com os dados da fatura.
O que é preciso além do digitalizador
Um procedimento documentado que descreva como se digitaliza, quem o faz e que controlos existem.
Acesso completo e sem demora da Agência Tributária à base de dados e às imagens, com possibilidade de descarga e de consulta remota.
O erro habitual
Digitalizar para uma pasta partilhada não é digitalização certificada. Sem software homologado e sem assinatura, o original em papel continua a ser o documento que é preciso conservar.
O que o auditor costuma pedir
- Software de digitalização homologado pela Agência Tributária
- Assinatura eletrónica da imagem digitalizada
- Base de dados associada com os dados de cada fatura
- Procedimento de digitalização documentado e aplicado
Como se organiza o arquivo digitalizado no Kimobox
- 1Defina a estrutura de pastas e os metadados por exercício, série e fornecedor.
- 2Ligue cada imagem aos dados extraídos para poder pesquisar por montante, data ou NIF.
- 3Restrinja quem pode eliminar documentos e guarde o registo dessas ações.
A imagem sem os dados associados é um arquivador digital; com eles é um arquivo consultável.
De onde vem cada dado
Referências ao texto oficial em vigor. Se uma norma for revista, esta página é atualizada e a data de revisão reflete-o.
- Real Decreto-ley 15/2025, de 2 de dezembro, que altera o Real Decreto 1007/2023 (disposição final primeira) BOE-A-2025-24446 · 3 de dezembro de 2025
- Real Decreto 238/2026, de 25 de março, que desenvolve a faturação eletrónica obrigatória entre empresários e profissionais BOE-A-2026-7295 · 31 de março de 2026
- Orden HAC/1028/2026, de 2 de outubro, que regula a solução pública de faturação eletrónica BOE-A-2026-20587 · 5 de outubro de 2026
- Real Decreto 1007/2023, reglamento de requisitos de los sistemas informáticos de facturación BOE-A-2023-24840 · 06/12/2023
- Ley 18/2022, de creación y crecimiento de empresas (artigo 12) BOE-A-2022-15818 · 29/09/2022
- Orden EHA/962/2007, sobre facturación telemática y conservación electrónica de facturas BOE-A-2007-7411 · 14/04/2007
- Sede eletrónica da Agencia Tributaria: sistemas informáticos de faturação e Verifactu Agencia Tributaria · —