Literacia no domínio da IA, governação e ISO/IEC 42001

O dever de literacia após o Omnibus

O artigo 4.º, aplicável desde 2 de fevereiro de 2025, obrigava, na sua redação original, prestadores e responsáveis pela implantação a garantir, tanto quanto possível, um nível suficiente de literacia no domínio da IA do seu pessoal e de quem opera os sistemas em seu nome.

O Regulamento (UE) 2026/1744 reescreve-o: agora devem adotar medidas para apoiar a promoção dessa literacia, tendo em conta conhecimentos, experiência, contexto de utilização e pessoas afetadas, e esclarece-se que não têm de garantir um nível concreto em nenhuma pessoa. A Comissão publicará exemplos práticos e os Estados-Membros apoiarão as PME (art. 4.º, n.º 2).

O dever continua a existir, embora mais flexível. A forma razoável de o comprovar é um plano de formação por perfis —quem supervisiona um sistema de risco elevado não precisa do mesmo que quem usa um assistente de redação— com registo de quem o recebeu.

Governação interna mínima

O Regulamento não exige um comité de IA, mas várias obrigações pressupõem-no: saber que sistemas existem, quem os supervisiona, que dados recebem e a quem se avisa se falharem. Um inventário vivo, uma política de utilização aceitável e um responsável por sistema cobrem a maior parte.

A governação liga-se à proteção de dados. O novo artigo 4.º-A permite tratar excecionalmente categorias especiais de dados para detetar e corrigir enviesamentos, com garantias estritas —pseudonimização, acesso controlado, apagamento no fim— e deixando registo do motivo no registo das atividades de tratamento.

Onde encaixa a ISO/IEC 42001

A ISO/IEC 42001:2023 é uma norma internacional de requisitos para um sistema de gestão da inteligência artificial, com a estrutura comum das normas de sistemas de gestão. A sua certificação é voluntária.

Ajuda a organizar o inventário, a avaliação de riscos, os papéis, o controlo de fornecedores e a melhoria contínua, e pode servir de esqueleto ao sistema de gestão da qualidade que o artigo 17.º exige aos prestadores de sistemas de risco elevado. Mas não substitui a avaliação da conformidade do artigo 43.º: a presunção de conformidade é dada pelas normas harmonizadas cujas referências são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia (art. 40.º, n.º 1).

O que o auditor costuma pedir

• Plano de formação em IA por perfis, com registo de presenças
• Política de utilização aceitável de ferramentas de IA aprovada e comunicada
• Responsável designado para cada sistema do inventário
• Tratamentos de dados para corrigir enviesamentos justificados no registo de atividades
• Decisão tomada sobre a adoção da ISO/IEC 42001 como enquadramento de gestão

Como abordá-lo na prática

1. 1Defina dois ou três perfis de formação segundo a utilização real da IA e registe quem conclui cada um.
2. 2Integre o inventário de sistemas de IA na análise de riscos que já mantenha para segurança da informação ou proteção de dados.
3. 3Se já tiver um sistema certificado pela ISO/IEC 27001 ou pela ISO 9001, pondere alargá-lo com os requisitos da ISO/IEC 42001 em vez de criar um à parte.

De onde vem cada dado

Referências ao texto oficial em vigor. Se uma norma for revista, esta página é atualizada e a data de revisão reflete-o.

1. Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento Inteligência Artificial) EUR-Lex · JO L 2024/1689 · 12 de julho de 2024
2. Regulamento (UE) 2026/1744 (Omnibus digital sobre IA), que altera o Regulamento (UE) 2024/1689 EUR-Lex · JO L 2026/1744 · 24 de julho de 2026
3. Regulamento (UE) 2024/1689, texto consolidado EUR-Lex · CELEX 02024R1689-20260727 · Versão de 27 de julho de 2026
4. ISO/IEC 42001:2023 — Tecnologias da informação. Inteligência artificial. Sistema de gestão ISO · Ed. 2023