O que conta como sistema de IA
O artigo 3.º, ponto 1, define o sistema de IA como um sistema baseado em máquinas, com algum nível de autonomia, que infere a partir da informação que recebe como gerar resultados —previsões, conteúdos, recomendações ou decisões— capazes de influenciar ambientes físicos ou virtuais.
O elemento decisivo é a inferência. Uma folha de cálculo com fórmulas fixas ou uma regra de negócio programada não inferem nada; um classificador treinado com dados, um modelo de linguagem ou um motor de recomendação, sim. Nos casos de fronteira, convém documentar por que razão se decidiu que uma ferramenta entra ou não.
Prestador, responsável pela implantação e restantes operadores
Prestador é quem desenvolve um sistema ou um modelo de IA de finalidade geral, ou o manda desenvolver, e o coloca no mercado ou em serviço com o seu próprio nome ou marca, a título oneroso ou gratuito (art. 3.º, ponto 3). Responsável pela implantação é quem utiliza um sistema de IA sob a sua própria autoridade, salvo no âmbito de uma atividade pessoal de caráter não profissional (art. 3.º, ponto 4).
Completam a cadeia o importador, o distribuidor e o mandatário; todos em conjunto são «operadores» (art. 3.º, ponto 8). A maioria das empresas que contratam uma ferramenta com IA são responsáveis pela implantação, não prestadores, e as suas obrigações são muito mais circunscritas.
A quem se aplica
Segundo o artigo 2.º, n.º 1, o Regulamento abrange os prestadores que colocam sistemas no mercado da União, onde quer que estejam estabelecidos; os responsáveis pela implantação estabelecidos na União; e os prestadores e responsáveis de países terceiros quando os resultados do sistema são utilizados na União.
Ficam excluídos, entre outros, os sistemas desenvolvidos exclusivamente para investigação científica (art. 2.º, n.º 6), a utilização puramente pessoal (art. 2.º, n.º 10) e a segurança nacional (art. 2.º, n.º 3).
Quando quem implanta passa a ser prestador
O artigo 25.º, n.º 1, converte em prestador de um sistema de risco elevado quem lhe apõe o seu nome ou marca, lhe introduz uma modificação substancial ou altera a sua finalidade de modo a torná-lo de risco elevado. É o caso típico da empresa que adapta uma ferramenta genérica para filtrar candidatos.
Após o Omnibus, o prestador inicial deixa de o ser para esse sistema concreto, mas deve cooperar com o novo: documentação técnica suficiente, limitações e modos de falha conhecidos e acesso técnico para testes, salvo se tiver advertido claramente que o seu sistema não devia ser transformado num de risco elevado (art. 25.º, n.º 2).
O que o auditor costuma pedir
- Inventário das ferramentas que usam IA, com prestador e finalidade
- Papel da empresa identificado em cada uma: prestador ou responsável pela implantação
- Casos de fronteira documentados com o motivo da decisão
- Alterações de finalidade ou de marca revistas antes de serem aplicadas
Como abordá-lo na prática
- 1Liste as aplicações da empresa e assinale as que geram previsões, conteúdos, recomendações ou decisões a partir de dados.
- 2Anote para cada uma quem é o prestador, para que é usada e que pessoas são afetadas pelos seus resultados.
- 3Antes de adaptar uma ferramenta ou de a usar para outra finalidade, verifique se isso o converte em prestador nos termos do artigo 25.º.
O inventário de sistemas é a base de tudo o resto: sem ele não é possível saber que capítulos do Regulamento se aplicam.
De onde vem cada dado
Referências ao texto oficial em vigor. Se uma norma for revista, esta página é atualizada e a data de revisão reflete-o.
- Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento Inteligência Artificial) EUR-Lex · JO L 2024/1689 · 12 de julho de 2024
- Regulamento (UE) 2026/1744 (Omnibus digital sobre IA), que altera o Regulamento (UE) 2024/1689 EUR-Lex · JO L 2026/1744 · 24 de julho de 2026
- Regulamento (UE) 2024/1689, texto consolidado EUR-Lex · CELEX 02024R1689-20260727 · Versão de 27 de julho de 2026